Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A — Objeto

1 -O presente diploma aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.
2 -No âmbito do número anterior, o presente diploma:
1. a)Define princípios da política museológica da Região;
2. b)Estabelece o regime jurídico comum aos museus e coleções da Região;
3. c)Promove o rigor científico, técnico e profissional das práticas museológicas;
4. d)Institui mecanismos de regulação e supervisão da programação, criação e transformação de museus;
5. e)Estabelece os direitos e deveres das pessoas coletivas públicas e privadas de que dependam museus;
6. f)Promove a institucionalização de formas de colaboração inovadoras entre instituições públicas e privadas tendo em vista a cooperação científica e técnica e o melhor aproveitamento possível de recursos dos museus;
7. g)Define os regimes da propriedade pública ou privada de bens culturais incorporados em museus, do direito de preferência e de expropriação;
8. h)Estabelece as regras de credenciação de museus;
9. i)Estabelece as regras de certificação de coleções visitáveis;
10. j)Cria e desenvolve a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores;
11. k)Promove o apoio planificado às instituições museológicas e às coleções visitáveis dos Açores.

Artigo 1.º — Objeto