- 1 -O presente diploma estabelece as normas estruturantes do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, no que se refere aos componentes do sistema de proteção civil, à responsabilidade sobre a respetiva política e à estruturação dos serviços de proteção civil.
- 2 -O Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores é instituído em função das necessidades de proteção civil da Região e desenvolve-se em obediência aos princípios estabelecidos pela Lei de Bases da Proteção Civil.
Artigo 1.º — Objeto e princípios
Vigente desde: 22/11/2019
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