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Artigo 62.º — Contratualização dos parâmetros

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2025

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M - 1.ª Série(30/12/2024)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 22/12/2015 a 31/12/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M - 1.ª Série(21/12/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 21/08/2009 a 21/12/2015