As alterações aos estatutos da Madeira Parques Empresariais poderão ser efectuadas por escritura pública, segundo os requisitos da lei comercial, mas com pleno respeito pelas normas constantes do presente diploma legal.
Artigo 18.º — Alterações posteriores aos estatutos
Vigente desde: 28/08/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/08/2001