Art.º 51 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M — Suspensão ou perda do suplemento

1 -Implicam a perda do suplemento referido no artigo 34.º do presente diploma as faltas ao serviço, com excepção das dadas:
1. a)Por casamento;
2. b)Por maternidade e paternidade;
3. c)Para consultas pré-natais e amamentação;
4. d)Por adopção;
5. e)Por falecimento de familiar;
6. f)Por acidente em serviço ou doença profissional;
7. g)Por doença prolongada incapacitante;
8. h)Por doença infecto-contagiosa e por isolamento profiláctico;
9. i)Para assistência a familiares;
10. j)Por doação de sangue e socorrismo;
11. l)Para cumprimento de obrigações;
12. m)Para prestação de provas de concursos;
13. n)Por conta do período de férias;
14. o)Por actividade sindical, nos casos previstos na lei;
15. p)Ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante.
2 -As faltas a que alude o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, implicam a perda integral do direito ao abono do suplemento a que se refere o artigo 34.º do presente diploma, a menos que se verifique o condicionalismo previsto no n.º 2 do referido preceito legal.
3 -As faltas a que se refere a alínea h) do n.º 1 do presente artigo são as que constarem de despacho previsto no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
4 -Não beneficiam do suplemento os funcionários e agentes que se encontrem em situação de que resulte dispensa parcial ou total do exercício de funções, salvo em situações especiais de dispensa parcial que a lei expressamente equipare a serviço efectivo.
5 -Quando não forem atingidos os resultados previstos nos planos de actividades, nomeadamente quanto aos montantes da cobrança e à produtividade dos serviços, o secretário regional com a tutela das finanças pode, por iniciativa própria ou mediante proposta do director regional, determinar o não recebimento ou a redução dos suplementos, globalmente ou por departamentos ou serviços de finanças, tendo em conta os meios postos à disposição dos serviços e as condições do seu funcionamento.
6 -São proibidas todas as formas de pagamento adiantado de suplementos.
7 -Em caso de falecimento de funcionários e agentes abrangidos pelo disposto nos números anteriores, os herdeiros legais terão direito ao recebimento do suplemento nos mesmos termos em que aos funcionários seria devido se se tivessem aposentado.
8 -A suspensão do pagamento dos montantes indicados no n.º 1 do artigo anterior, em virtude da falta do requisito da classificação de serviço, poderá terminar a partir do 2.º semestre do ano a que respeita no caso de o responsável pela classificação do funcionário ou agente, em relatório fundamentado, confirmar a melhoria do desempenho do mesmo.

Artigo 51.º — Suspensão ou perda do suplemento

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