Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M — Auto de vistoria

1 -Os resultados da vistoria são registados em auto de vistoria, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)A conformidade ou desconformidade do estabelecimento industrial com condicionamentos legais e regulamentares, com o projecto aprovado e com as condições integradas na decisão final do pedido de autorização de instalação;
2. b)Medidas de correcção necessárias;
3. c)Posição sobre a procedência ou improcedência de reclamações apresentadas na vistoria;
4. d)Proposta de decisão final sobre pedido de licença de exploração.
2 -Quando a proposta de indeferimento se fundar em desconformidade das instalações industriais com condicionamentos legais e regulamentares ou com as condições fixadas na decisão final do pedido de autorização, o auto de vistoria deve indicar as razões pelas quais aquela desconformidade assume relevo suficiente para a não autorização da exploração.
3 -O auto de vistoria deve ser assinado pelos intervenientes na vistoria ou conter em anexo as respectivas declarações individuais, devidamente assinadas.

Artigo 23.º — Auto de vistoria