São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/M, de 24 de Abril.
Artigo 69.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2009