É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, e repristinado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 14 de janeiro.
Artigo 81.º — Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021