O presente diploma tem por objecto a regulamentação do exercício da pesca e da actividade marítima na pesca, através da definição de medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, abrangendo:
- a)Os recursos da fauna e da flora marinha, incluindo a sua conservação, gestão e exploração sustentável;
- b)As condições de acesso ao território de pesca dos Açores;
- c)A actividade piscatória exercida por embarcações regionais de pesca ou exercida no território de pesca dos Açores;
- d)As embarcações regionais de pesca e as embarcações que exerçam a sua actividade no território de pesca dos Açores;
- e)A pesca lúdica e as actividades marítimo-turísticas na área das pescas;
- f)As lotações e tripulações das embarcações regionais de pesca;
- g)A formação profissional na pesca, a obtenção e homologação de títulos profissionais de marítimos e certificação de trabalhadores da marinha regional de pesca;
- h)Os portos e núcleos de pesca da Região.