No exercício da pesca, as embarcações regionais devem mostrar os faróis, bandeiras e balões prescritos no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM).
Artigo 32.º — Assinalamento das fases da faina da pesca
Vigente desde: 09/11/2010
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Em vigor desde 09/11/2010