Art.º 45 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A — Concessão das licenças

1 -A renovação das licenças de pesca será sempre concedida aos que a tiverem requerido nos termos do artigo anterior, salvo recusa expressa do departamento do Governo Regional responsável pelas pescas, a comunicar ao requerente, até 30 de Novembro de cada ano, com fundamento nos critérios e condições fixados no despacho previsto no artigo 43.º
2 -No caso previsto nos n.os 4 e 7 do artigo anterior, o prazo que o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas dispõe para notificar os requerentes é de 90 dias.

Artigo 45.º — Concessão das licenças