Art.º 111 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Obrigação de adesão dos utilizadores

1 -É obrigatória, para os utilizadores, a adesão aos serviços prestados pela concessionária que constituem o objecto necessário do contrato de concessão nos termos previstos no artigo 115.º, salvo quando:
1. a)Existam razões ponderosas de interesse público, nomeadamente de ordem técnica ou económica, reconhecidas por despacho da concedente, mediante parecer prévio da ERSARA;
2. b)Estejam em causa resíduos urbanos cuja titularidade e responsabilidade da gestão seja legalmente atribuída aos municípios, sem prejuízo do disposto em legislação especial e no artigo seguinte.
2 -A adesão dos utilizadores gestores aos serviços da concessionária efectiva-se obrigatoriamente mediante a celebração de contratos de prestação de serviços, nomeadamente de recolha de resíduos.
3 -A efectivação da adesão dos utilizadores finais aos serviços da concessionária também poderá ocorrer nos termos referidos no número anterior, sem prejuízo de regulamentos de serviço a considerarem obrigatória.
4 -Podem ser utilizadores dos serviços prestados pela concessionária quaisquer utilizadores finais ou utilizadores gestores domiciliados ou sediados na área de exclusividade territorial da concessionária.

Artigo 111.º — Obrigação de adesão dos utilizadores