Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A — Obrigações dos requerentes

1 -Os requerentes ficam sujeitos às seguintes obrigações:
1. a)Executar os projetos nos moldes e prazos previstos na candidatura;
2. b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
3. c)Fornecer, nos prazos estabelecidos, todas as informações, documentos ou outros elementos que lhes sejam solicitados ao abrigo do disposto no presente diploma;
4. d)Prestar as contrapartidas no âmbito da atividade cultural desenvolvida que forem estabelecidas no documento formalizador da concessão dos apoios;
5. e)Entregar cópia do balanço e demonstração de resultados do ano anterior ou documento probatório equivalente, aprovado em assembleia-geral ou similar.
2 -As contrapartidas previstas na alínea d) do número anterior podem consistir nomeadamente na:
1. a)Cedência de instalações;
2. b)Disponibilização de ingressos;
3. c)Realização de espetáculos.

Artigo 12.º — Obrigações dos requerentes