Artigo 24.º — Apoios para a aquisição de medicamentos e combate às térmitas

No âmbito das dotações de despesa do Orçamento Regional aprovadas para o ano de 2008, deverá ser aprovada legislação tendo por objecto a atribuição de um complemento aos pensionistas da Região destinado a comparticipar os encargos com medicamentos e visando alargar o âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/A, de 22 de Julho.