É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A, de 3 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/07/2003
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Em vigor desde 01/07/2003
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/A, de 3 de Fevereiro.
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