Artigo 2.º — Sede

Vigente desde: 30/11/2021

1 -A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial.
2 -A sede comporta espaços próprios para os grupos e representações parlamentares, Deputados independentes e reuniões de comissões parlamentares e disponibiliza, sempre que necessário, espaços de apoio aos Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.

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Em vigor desde 30/11/2021