Art.º 64 · Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A — Harmonização de propostas de avaliação

1 -Na segunda quinzena de janeiro, realiza-se a reunião do conselho coordenador da avaliação para a análise das propostas de avaliação, procedendo:
1. a)À validação das propostas de avaliação de Desempenho inadequado;
2. b)À análise do impacto do desempenho, designadamente para efeitos de reconhecimento do Desempenho excelente.
2 -Em caso de não validação da proposta de avaliação, o conselho coordenador da avaliação estabelece a classificação final quantitativa com a correspondente menção qualitativa, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 50.º
3 -Nos casos previstos no número anterior, o conselho coordenador da avaliação transmite a classificação final ao avaliador para que este dê conhecimento ao avaliado na reunião de avaliação e a remeta para homologação.
4 -O reconhecimento do desempenho excelente implica declaração formal do conselho coordenador da avaliação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A - 1.ª Série(22/04/2025)

Alterado

Em vigor de 24/12/2015 a 22/04/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A - 1.ª Série(23/12/2015)

Original

Em vigor de 27/08/2008 a 23/12/2015

Artigo 64.º — Harmonização de propostas de avaliação