Objeto
O presente diploma procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
Procedimentos
Os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, são os constantes do anexo i ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
Integração no domínio privado da Região Autónoma dos Açores
A parcela de terreno referida no artigo anterior, representada na planta constante do anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante, passa a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
Registo
O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para efeitos de registo.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, indica-se que:
a) A parcela de terreno onde estão implantadas as ruínas do Forte São João Baptista da Praia Formosa, situada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, é composta pela área de 563 m2;
b) O fim público que está associado ao bem prende-se com o histórico militar dos Açores, uma vez que as campanhas de prospeção arqueológicas desenvolvidas no Forte levantam a possibilidade de esta ser a mais antiga estrutura de fortificação no arquipélago;
c) O fim privado a que se destina justifica-se com a fruição pública pela população residente e visitantes, oferecendo-se, assim, a possibilidade de conhecimento deste património histórico;
d) A demonstração da existência de um fim de interesse público geral mais bem prosseguido através da integração daquela parcela no domínio privado garante-se com a desafetação do domínio público do Estado, deixando, desta forma, de existir os impedimentos que têm surgido para reabilitar o Forte, passando esta responsabilidade para a Região.
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