Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A — Competências do diretor

1 -Compete ao diretor:
1. a)Representar o Parque Natural;
2. b)Administrar os interesses específicos, superintender e dirigir a actividade de gestão e o funcionamento dos serviços afectos ao Parque Natural;
3. c)Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos atos e atividades da competência dos órgãos de gestão, nomeadamente para os efeitos previstos no presente diploma e no plano de gestão do Parque Natural;
4. d)Executar as medidas contidas nos instrumentos de planeamento, no plano de gestão do Parque Natural e nos planos de ação para a conservação, se os houver;
5. e)Exercer o poder de fiscalização nas áreas protegidas;
6. f)Elaborar a proposta de orçamento anual inerente ao plano de gestão e aos planos de ação para a conservação e assegurar a respetiva execução;
7. g)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal ao serviço do Parque Natural;
8. h)Elaborar ou mandar elaborar pareceres, estudos e informações necessários à actividade de gestão do Parque Natural ou que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;
9. i)Avaliar e promover acções coordenadas com as autarquias locais, quando se justifiquem;
10. j)Decidir sobre a elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural submetendo-os à apreciação prévia do conselho consultivo;
11. k)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
12. l)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida no Parque Natural em função de um sistema de gestão por objectivos;
13. m)Exercer as competências próprias legalmente definidas quanto a cargos de direção intermédia de 1.º grau;
14. n)Exercer as demais funções que nele forem delegadas.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Artigo 28.º — Competências do diretor

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