O presente diploma estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores, designado por PROENERGIA.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/06/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/06/2019
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A - 1.ª Série(12/06/2019)
Original