É revogado o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/02/2013
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Em vigor desde 05/02/2013
É revogado o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio.
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