É revogado, com efeitos à data a que se refere a alínea b) do artigo seguinte, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/A, de 27 de abril.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/03/2022
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Em vigor desde 04/03/2022