Artigo 28.º — Instrução e decisão dos processos sancionatórios

A instrução e a decisão dos processos por contraordenação prevista no presente diploma competem, respetivamente, ao SRPCBA e ao seu presidente, com exceção dos relativos a edifícios ou recintos classificados na 1.ª categoria de risco, cuja competência é do respetivo município.