- 1 -O IVV Açores, IPRA, é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O IVV Açores, IPRA, fica sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura.
Artigo 2.º — Natureza e tutela
Vigente desde: 22/03/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2022