Artigo 106.º — Remuneração de referência a jovens licenciados

Durante o ano económico de 2024, o Governo Regional propõe no âmbito do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, a criação de um salário-base para os jovens licenciados que entram no mercado de trabalho e a atualização dos vencimentos dos que já se encontram a laborar, tendo por base os valores de referência praticados na administração pública regional.