Artigo 63.º — Regime de trabalho de dedicação plena

É aplicável na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações a serem efetuadas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da saúde, das finanças e da administração pública, o regime de trabalho de dedicação plena que seja implementado nos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde.