Artigo 80.º — Subsídio de insularidade dos trabalhadores dos setores privado e social

Durante o ano económico de 2024, o Governo Regional no âmbito da negociação coletiva levada a cabo no Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, tem em conta o valor do subsídio de insularidade para os trabalhadores dos setores privados e social, em valores análogos aos previstos para os trabalhadores que desempenham funções públicas nas ilhas da Madeira e do Porto Santo.