Artigo 92.º — Processo de execução fiscal da AT-RAM proveniente de entidades terceiras

Nos termos do processo de execução fiscal, regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, e sempre que, por lei habilitante, a AT-RAM seja competente para a cobrança coerciva de dívidas, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos provenientes de entidades terceiras, será devido 1 % dos valores cobrados, que constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira.