É revogado o Decreto Regional n.º 19/81/A, de 27 de Outubro, com a produção de efeitos do presente diploma.
Artigo 24.º — Revogação
Vigente desde: 13/04/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/1998
É revogado o Decreto Regional n.º 19/81/A, de 27 de Outubro, com a produção de efeitos do presente diploma.
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