Compete à DRPA a fiscalização do cumprimento pelo cessionário das condições da cessão.
Artigo 30.º — Fiscalização
Vigente desde: 20/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2012
Compete à DRPA a fiscalização do cumprimento pelo cessionário das condições da cessão.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2012