Artigo 73.º — Tramitação

Vigente desde: 20/04/2012

1 -O procedimento por negociação abrange:
1. a)A publicação de anúncios;
2. b)A entrega, a apreciação e a seleção de candidaturas;
3. c)A apresentação, a apreciação e a negociação de propostas;
4. d)A escolha do adjudicatário.
2 -O procedimento por negociação pode ter lugar em plataforma eletrónica a regular em portaria do membro do Governo responsável pela área do património, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos seguintes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2012