São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/M, de 23 de agosto;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M, de 23 de agosto;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, de 24 de agosto;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de agosto;
- e)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/82/M, de 18 de maio;
- f)Todas as disposições legais constantes de diplomas regionais que contrariem o disposto no presente diploma.