O presente diploma revoga o capítulo iii do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2000/A, de 8 de agosto, e os artigos 53.º a 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/03/2012
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Em vigor desde 16/03/2012