O presente diploma estabelece o regime a que ficam sujeitos os procedimentos de delimitação e de desafetação do domínio público hídrico e o processo de reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/03/2020
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