É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de maio.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/03/2020
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Em vigor desde 30/03/2020
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de maio.
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