- 1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A, de 8 de Maio, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -É revogado, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da portaria que define o regime jurídico da apanha de espécies marinhas na Região Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/A, de 31 de Julho.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/04/2007
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Em vigor desde 19/04/2007