Artigo 7.º — Pesca turística

Vigente desde: 19/04/2007

1 -A pesca turística é aquela que é praticada em embarcação no âmbito e nos termos previstos no regime jurídico da actividade marítimo-turística.
2 -Na pesca turística é permitida a utilização de qualquer tipo de embarcação.

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