O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 31.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2013
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M - 1.ª Série(08/11/2012)
Original
Em vigor de 15/03/2007 a 31/12/2012