São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/84/M, de 22 de março, 4/86/M, de 29 de março, e 10/87/M, de 28 de abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/12/2015
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Em vigor desde 02/12/2015