Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M

Usos privativos

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, e 113/97, de 10 de Maio, até à aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), podem ser atribuídos usos privativos que impliquem novas construções e instalações fixas e indesmontáveis na área por eles abrangida, desde que localizadas em espaço classificado como de produção de solo urbano no Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM) ou em plano municipal de ordenamento do território eficaz.
2 -A atribuição de usos privativos a que se refere o número anterior é precedida de parecer das entidades com competências respeitantes à área em causa, nomeadamente da Direcção Regional de Ordenamento do Território e da Direcção Regional do Ambiente.
3 -Nos respectivos pareceres, a Direcção Regional de Ordenamento do Território e a Direcção Regional do Ambiente procurarão acautelar a prossecução dos princípios a atender na elaboração dos POOC e salvaguardar a articulação e coerência da proposta com os objectivos e regras já consignados nos instrumentos de gestão territorial eficazes para o território em causa.

Competências

1 -A competência a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, é exercida, mediante portaria conjunta, pelos secretários regionais que detenham a tutela dos sectores do ambiente e do ordenamento do território e pelos secretários regionais competentes em razão da matéria.
2 -A competência a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, preceito aditado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, é exercida, mediante portaria, pelo secretário regional que detenha a tutela do sector do ordenamento do território.

Revogação

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/95/M, de 30 de Agosto.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 17 de Janeiro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.

Assinado em 11 de Fevereiro de 2002.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.