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Artigo 5.º-B

Recrutamento

Redação registada como em vigor em 04/09/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços da administração regional direta e indireta da Madeira, cuja área de recrutamento seja aberta a trabalhadores com relação jurídica constituída por tempo determinado ou determinável e a indivíduos sem relação jurídica de emprego público constituída, carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A publicitação dos procedimentos concursais destinados ao recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira é feita, obrigatoriamente e de forma integral, na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e, por extracto, pelos seguintes meios:
    1. a)Na página electrónica da entidade responsável pela realização do concurso, a partir da data da publicação no Jornal Oficial;
    2. b)Na bolsa de emprego público da Madeira.
  4. 4 -A constituição de reservas de recrutamento por entidade centralizada, destinada aos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira, será feita em condições a regulamentar.