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Artigo 8.º — Entrada em vigor

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/09/2018
  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2-(Revogado.)
  3. 3-(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/09/2018

Alterado

Versão 2

Em vigor de 04/09/2012 a 31/08/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M - 1.ª Série(03/09/2012)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/01/2009 a 03/09/2012

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