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Artigo 30.º

Benefícios Fiscais

Redação registada como em vigor em 07/01/2015.

Esta redação foi substituída em 27/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual, os projetos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2 000 000 e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.
  2. 2 -O limite previsto no número anterior é de (euro) 400 000 nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.