Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Benefícios Fiscais

Redação registada como em vigor em 27/03/2015.

Esta redação foi substituída em 27/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual, os projetos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2 000 000 e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.
  2. 2 -O limite previsto no número anterior é de (euro) 400 000 nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.
  3. 3 -O limite previsto no n.º 1 é excecionalmente de (euro) 1.000.000 no caso de projetos de investimento que se realizem na ilha Terceira e que criem postos de trabalho.
  4. 4 -O previsto no número anterior não é aplicável à deslocalização da atividade objeto do benefício exercida em qualquer das outras ilhas da Região, caso em que se aplica o disposto no n.º 1.