O Governo Regional, no âmbito da Resolução n.º 37/2018/A, de 22 de outubro, compromete-se a apoiar técnica e financeiramente a autarquia da Praia da Vitória para a aquisição dos terrenos onde estão implantadas todas as casas do Bairro de Santa Rita.
Artigo 42.º — Cumprimento da Resolução n.º 37/2018/A, de 22 de outubro
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019