É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28 de fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 15/02/2019
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Em vigor desde 15/02/2019
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M, de 28 de fevereiro.
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