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Artigo 10.º

Monitorizações

Redação registada como em vigor em 03/01/2023.

Esta redação foi substituída em 30/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora procede a monitorizações semestrais para reavaliação dos pressupostos da atribuição do apoio.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o beneficiário deve proceder à entrega da documentação solicitada pela entidade gestora, nos termos definidos na portaria que regulamenta o presente diploma.
  3. 3 -Durante o processo de reavaliação o apoio é suspenso, sendo retomado após confirmação da manutenção dos pressupostos que fundamentam a sua atribuição.
  4. 4 -A não entrega da documentação a que se refere o n.º 2 do presente artigo constitui incumprimento nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo seguinte e implica a cessação do pagamento do apoio.