Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A — Objetivos

1 -Na elaboração do PGRH-Açores 2016-2021 estiveram subjacentes os seguintes objetivos gerais:
1. a)Caracterização do enquadramento geofísico e socioeconómico da Região Hidrográfica dos Açores;
2. b)Delimitação e caracterização das massas de água superficiais e definição das condições de referência dos vários tipos de massa de água;
3. c)Delimitação e caracterização das massas de água subterrâneas e respetivos diplomas complementares;
4. d)Delimitação e caracterização das zonas protegidas presentes na Região Hidrográfica dos Açores;
5. e)Inventário de um conjunto de informação relativa à caracterização hidrográfica da Região Hidrográfica dos Açores, nomeadamente o levantamento das origens de água, as diversas utilizações da água, a identificação e avaliação do impacte causado pelas pressões qualitativas de origem pontual e difusa, das pressões quantitativas, hidromorfológicas e biológicas, entre outros;
6. f)Definição de programas de monitorização e de métodos de classificação do estado químico e ecológico das massas de água superficiais (ou potencial ecológico, no caso das massas de água artificiais ou fortemente modificadas), e do estado químico e quantitativo das massas de água subterrâneas;
7. g)Definição da relação causa-efeito do impacte das pressões no estado das massas de água, nomeadamente com recurso a ferramentas de modelação;
8. h)Análise do mercado da água da Região Hidrográfica dos Açores, em particular a avaliação da tendência da oferta e da procura;
9. i)Análise do regime económico-financeiro associado à prestação dos serviços hídricos, através da quantificação dos respetivos custos e receitas e da estimativa de custos ambientais e de escassez, recorrendo a ferramentas de análise custo-eficácia;
10. j)Quantificação da projeção de tarifas e da recuperação dos custos dos serviços hídricos na Região Hidrográfica dos Açores;
11. k)Criação de cenários territoriais, socioeconómicos e ambientais, com influência sobre as utilizações da água;
12. l)Avaliação e acompanhamento do estado dos recursos hídricos da Região Hidrográfica dos Açores, nomeadamente através da aplicação e especificação do sistema de indicadores desenvolvido no Plano Regional da Água (PRA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril;
13. m)Estabelecimento de objetivos ambientais e estratégicos adaptados à realidade insular e específica da Região Hidrográfica dos Açores, recorrendo à aplicação dos objetivos de proteção das águas expressos no artigo 1.º da Lei da Água;
14. n)Desenvolvimento de programas de medidas de base, suplementares e adicionais, respetiva avaliação económica e tecnológica, e avaliação do impacte das medidas nas pressões e no cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos;
15. o)Definição de metodologias e promoção de iniciativas, eventos e ações de participação pública nas diversas fases de elaboração e implementação do PGRH-Açores 2016-2021.
2 -Os objetivos ambientais do PGRH-Açores 2016-2021 baseiam-se nos princípios gerais definidos nos artigos 45.º a 52.º da Lei da Água e respondem às necessidades levantadas ao longo de todo o processo de caracterização, avaliação e planeamento da Região Hidrográfica dos Açores, assim como têm em consideração todas as especificidades decorrentes da respetiva realidade insular.
3 -Os objetivos estratégicos e os objetivos ambientais definidos pretendem responder às disposições constantes na Diretiva Quadro da Água (DQA), aprovada pela Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, com o propósito último de alcançar o bom estado das águas para cada ilha, enquanto unidade de sub-bacia hidrográfica, e servindo de base ao estabelecimento de medidas relativas às massas de superfície e subterrâneas abrangidas pela referida Diretiva.
4 -Os objetivos estratégicos do PGRH-Açores 2016-2021 baseiam-se no quadro dos referenciais estratégicos do processo de planeamento de gestão de recursos hídricos, designadamente os planos e programas em vigor, constituindo a base para a definição da política regional nesta matéria.

Artigo 2.º — Objetivos

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