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Artigo 79.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho

Redação registada como em vigor em 29/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 50.º constante do anexo aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 50.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -O disposto no número anterior aplica-se ainda aos trabalhadores da AT-RAM que, em regime de mobilidade ou comissão de serviço, exerçam funções no departamento do Governo Regional com a tutela das finanças.
  4. 4 -[...].