É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/M, de 10 de Março.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 27/06/2002
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Em vigor desde 27/06/2002
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/M, de 10 de Março.
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